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Estacionamentos devem informar detalhes do seguro


Fonte: Atibaianews

Projeto de lei nesse sentido está tramitando na Câmara

O vereador Emil Ono apresentou projeto que obriga as empresas responsáveis por estacionamentos na cidade a informarem o número da apólice de seguro, o nome da seguradora, a data do término da cobertura e os riscos compreendidos.

Os estacionamentos sem cobertura de seguro devem informar esse fato aos clientes. As informações previstas no projeto de lei serão divulgadas de modo a permitir ao usuário o seu conhecimento ao entrar no estabelecimento, através de placas, painel eletrônico ou outro meio adequado para a divulgação.

O projeto, que foi distribuído às comissões de Justiça, Educação e Finanças nesta semana, prevê que o descumprimento da medida implicará multa diária de um salário mínimo vigente, até sua regulamentação, a partir da qual os estabelecimentos terão 30 dias para implantar a regra.


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