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Corretor pode sugerir mudanças


Fonte: Portal Nacional de Seguros

Os corretores de seguros que atuam no ramo garantia poderão sugerir alterações na minuta de circular da Susep que definirá as informações mínimas contidas na apólice e nas condições gerais dos contratos de seguro naquela modalidade. Os profissionais interessados poderão encaminhar, até o dia 30 de novembro, suas sugestões e comentários, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço coleg.rj@susep.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . A íntegra do texto da minuta está no site da autarquia na Internet: www.susep.gov.br.

A Susep pretende criar mais um tipo de cobertura, correspondente a verbas rescisórias caso o tomador não comprove quitação de obrigações trabalhistas, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.

O objetivo é oferecer uma garantia que atenda aos interesses da Administração Pública, de forma padronizada. Dessa forma, os técnicos da Susep entendem que o risco será efetivamente pulverizado pelas seguradoras que tenham interesse em oferecer o seguro, tornando seu custo mais adequado.

Outra mudança sugerida é relacionada ao prazo prescricional. A norma pretende deixar mais claro que é desnecessária a contratação de "prazo adicional de três meses" para que o segurado apresente reclamação referente a sinistros amparados pela apólice de seguro. Isso porque esse período está abrangido pelo prazo prescricional.

A terceira novidade é a que esclarece que estão garantidos, nas apólices que envolvem a Administração Pública, os valores das multas e indenizações devidos a esta, conforme estabelece a Lei das Licitações (nº 8666/93).

A minuta, que foi proposta pela Coordenação Geral de Produtos (CGPRO), altera a Circular 232/2003, visando ao seu aperfeiçoamento em função de Instruções Normativas emitidas pelo Ministério do Planejamento. Além disso, foram propostos alguns ajustes redacionais nas Condições Gerais e Condições Especiais para contratos do seguro garantia.


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