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Resolução 297 evidencia atendimento ao corretor


Fonte: CAMILA ALCOVA

Em evento da Aconseg-SP, advogado elucida questões na relação entre assessorias e parceiros de negócios

Com a proximidade da entrada em vigor da regulamentação das assessorias de seguros, conforme Resolução CNSP 297 de 25/10/13, prevista para abril, a Aconseg-SP iniciou o ciclo de almoços da entidade com a palestra do advogado especializado em seguros, Plinio Machado Rizzi.

Durante o evento promovido ontem, 13 de fevereiro, o presidente da Aconseg-SP, Jorge Teixeira Barbosa, frisou que desde a criação da entidade, há 10 anos, a regulamentação foi uma das lutas travadas em prol das assessorias. "A Aconseg-SP montou uma comissão especial que reunirá as principais indagações das assessorias e seguradoras para consultar a Susep. Essa comissão, inclusive, contará com o respaldo jurídico do Plinio", comentou.

Segundo o advogado, uma questão que as assessorias da cidade de São Paulo devem observar é em relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS), que com a regulamentação, passará de 2% para 5%.

Além disso, a Resolução determina que as assessorias não podem comercializar diretamente ao consumidor, mas sim, prestar atendimento aos corretores; que a atuação deverá abranger todos os ramos; e que a remuneração seja contabilizada como despesa administrativa da seguradora.

Plinio enfatizou que a criação da Resolução refletiu o momento vivenciado pelas seguradoras à época da criação das assessorias, de terceirizar as operações comerciais. "As assessorias, a partir da 297, têm um status jurídico, no âmbito do direito administrativo".

Ele complementou que a regulamentação proporciona maiores garantias às assessorias, além de defini-las de maneira clara para o setor de seguros.

O presidente da Aconseg-SP avalia que a palestra de Plinio Rizzi elucidou diversas questões acerca da Resolução 297 em um momento crucial para os corretores que atuam com assessorias de seguros, por conta da proximidade da entrada em vigor da regulamentação. (Cobertura Editora/Aconseg-SP)


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