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Projeto de lei propõe avaliação de patrimônio do Estado por corretor credenciado


Fonte: Capital Teresina

A regulamentação e nomeação dos corretores de imóveis para fins de avaliação mercadológica do patrimônio imobiliário do Estado do Piauí foi proposta pelo deputado Júlio Arcoverde (PP), justificando que o objetivo é "garantir a segurança ao mercado imobiliário, uma vez que as avaliações feitas por outros profissionais não possuem uma padronização e faltam informações mais detalhadas e reais dos seus imóveis".

Júlio Arcoverde informa no parecer do Ministro Sávio Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, ao defender que "a atividade de avaliar o valor do imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário e das características, e não se restringe simplesmente às áreas do engenheiro, arquiteto ou agrônomo e pode ser auferida por outros profissionais".

O artigo 2º cita que a colaboração dos Corretores de Imóveis se dará através da participação na Comissão Especial de Avaliação, formada por profissionais do setor para oferecer avaliação mercadológica do patrimônio para fim de avaliação, compra, pagamento de indenização ou desapropriação e cálculo do ITCMD.

A proposta prevê que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) indique o corretor colaborador mediante solicitação do Poder Executivo.

O parágrafo único informa que a indicação do colaborador deverá ser feita mediante os corretores credenciados ao CRECI.


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